Comunicado sobre Contribuição de Iluminação Pública Rural
Aviso Importante
Publicado em 08/06/2018 10:42 - Atualizado em 25/06/2018 15:45
A prefeitura municipal de morada nova de minas solicita a presença dos contribuintes da CIP – contribuição de iluminação pública, localizados na zona rural do município, com a exceção daqueles que são atendidos pelos serviços nos povoados, distrito e zona urbana, para a análise da restituição de sua cobrança.
O requerimento poderá ser retirado através do acesso pelo site www.moradanova.mg.gov.br com o protocolo no departamento de arrecadação e tributação e a apresentação de cópia dos documentos pessoais (CPF e ID) entre outros exigidos pelo setor e dos comprovantes de pagamento da conta de energia.
A apresentação de informações falsas caracterizarão fraude prevista no código penal, todas as informações serão verificadas.
A lei 1.613 de 11 de abril de 2018, no artigo 2°, retirou do caput do artigo 3° da lei 1.596/2017, os consumidores localizados em área rural, com a exceção daqueles que são beneficiados pela iluminação pública. O cumprimento desta lei está sob a execução da Cemig por força de convênio.
por Prefeitura