NOTA INFORMATIVA CONVÊNIO CODEVASF
NOTA INFORMATIVA CONVÊNIO CODEVASF
Publicado em 09/01/2018 16:21 - Atualizado em 11/01/2018 11:17
NOTA INFORMATIVA CONVÊNIO CODEVASF
Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas – Administração 2017-2020
09/01/2018
A Administração Pública Municipal vem a público, informar novamente à população moradense sobre a decisão de não prorrogar nenhum dos ajustes, instrumentos, convênios e contratos firmados com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, cujos objetos visam a prestação do serviço público de transporte lacustre no município de Morada Nova de Minas.
A medida foi tomada em razão dos “entraves burocráticos” provenientes de criação e alterações nas Portarias do Ministério da Integração Nacional que estabelecem novas exigências legais e normativas a serem cumpridas, além da criação de novas condições para recebimento de transferências voluntárias (recursos financeiros) repassados pela União aos entes federativos, neste caso especifico, que restringem o Município de Morada Nova quando dá celebração de convênios junto a CODEVASF.
As consequências
A partir do ano de 2013, mediante a obrigação do cumprimento do estabelecido nestas portarias, os convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas e a CODEVASF, se revelaram disfarçados contratos de adesão, ou seja, sem a possibilidade de negociação ou reajustes; contratos estes que não permitem a utilização dos recursos de transferências voluntárias para pagamento da folha de funcionários e licitações iniciadas antes das celebrações dos convênios, desconsiderando por completo o prazo de trâmite interno dos processos e que são excessivamente longos, além de não demandarem recursos suficientes para investimentos. Tais imposições culminaram na incapacidade econômica do Município de Morada Nova em continuar a operar o sistema.
As medidas que devem ser cumpridas pelas portarias não favorecem o Município, vez que os critérios nelas estabelecidos deixam os Entes frágeis financeiramente e colocam em risco a continuidade das ações e oferta dos serviços continuados que devem ser executados diariamente, conforme são as travessias de balsa, levando-se em consideração ainda que se trata de um serviço complexo e atípico que não pode ser interrompido abruptamente.
Cumprir com os atos normativos impostos tem como consequência os atrasos dos pagamentos dos funcionários que operam o sistema de transporte fluvial, a falta de investimentos para melhoria dos serviços, além de prejudicar a relação com colaboradores, fornecedores e servidores que operam o Convênio.
Ações da Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas/MG
No decorrer do cumprimento dos Convênios celebrados junto a CODEVASF, o Município se viu, por diversas vezes, assumindo obrigações que não são suas, tendo que complementar mensalmente com recursos próprios os valores necessários à manutenção das embarcações e pagamento de funcionários, de forma a garantir a continuidade dos serviços, sempre objetivando não onerar a população diretamente interessada e beneficiada pelo transporte fluvial, como por exemplo, aumentando o valor das tarifas. Sendo assim, o Município não pode ser responsabilizado com atribuições, que por Lei, não são suas, o que deveria prevalecer são as intenções quando da assinatura dos primeiros instrumentos celebrados com a CODEVASF em 1989, em que a participação do Município era de colaboração, e não como um substituto para prestação de um serviço público que compete a União.
Diante disto, e considerando que a CODEVASF não se posicionou, de forma favorável, em nenhum momento, após reuniões e tratativas internas, mediante as reivindicações desta Prefeitura no sentido de buscar soluções quanto ao ajuste do desnível econômico existente, bem como na formulação de um instrumento que atendesse as necessidades e complexidade dos serviços de transporte fluvial no Município, ficou decidido pela não prorrogação dos contratos e convênios existentes.
Assim, em 18 de dezembro de 2017, o Município Notificou a CODEVASF, sobre esta decisão informando que os convênios e contratos existentes se encerrariam por completo em 02 de janeiro de 2018, e que a partir dessa data, a própria CODEVASF deveria tomar as medidas necessárias para a continuidade do serviço.
No dia 26 e 27 de dezembro de 2017, estiveram em nosso Município representantes da Empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, acompanhados de um funcionário do corpo técnico da CODEVASF de Montes Claros. Após reunião informal com o Prefeito Municipal Dr. Olímpio Francisco de Moura foi informado de que os mesmos estariam em visita ao Município para, meramente, conhecer o sistema de transporte fluvial.
Apesar de especulações a respeito da possibilidade de terceirização do serviço, informamos que ainda não há nenhuma formalização da CODEVASF sobre esse assunto, também não há qualquer indício, por parte da mesma, de que haja aumento de tarifas.
É importante salientar ainda que, embora o Município não possua qualquer relação contratual ou de cooperação com a CODEVASF a partir daquela data de 02 de janeiro de 2018, quaisquer que sejam as tratativas e decisões tomadas por aquela Empresa, a Administração Pública Municipal continuará atuando de forma a garantir os interesses dos munícipes, ao certo que todas as decisões são repassadas a população nos momentos oportunos. Em nenhuma ocasião a população deixou de tomar conhecimento do que está sendo realizado com a absoluta transparência.
Na oportunidade em que estamos esclarecendo acerca do assunto, não é exagero afirmar que a decisão de entrega do sistema de transporte fluvial a CODEVASF, trata-se de uma das atitudes mais bem-sucedidas na história de Morada Nova de Minas, considerando a longa trajetória de uma parceria arrastada, sem equilíbrio financeiro, ou melhor, de desequilíbrios administrativos herdados, e sem perspectivas de melhorias. O acerto da medida fica bem caracterizado ao se registrar aqui a mesma intenção de gestores anteriores em rescindir os contratos para com a CODEVASF, porém por meio de ações frustradas e que não favoreceram em nada o município.
E no bojo de tantas preocupações quanto ao futuro do sistema de transporte fluvial, esclarecemos ainda que, a frota de veículos e máquinas não será devolvida a CODEVASF, tendo em vista que os mesmos foram doados à Prefeitura Municipal de Morada Nova de Minas. Já quanto aos funcionários que operam o sistema, apesar da irregularidade quanto ao regime herdado de administrações passadas, será realizado um remanejamento interno conforme necessidade da Administração Pública Municipal, respeitando, claramente, as características do cargo, perfil e normas previstas na Lei de Consolidação Trabalhista, bem como, rescisões de trabalho amigáveis respeitando o tempo de serviço para aqueles que não aceitarem a mudança de funções. Deixando claro que, com a entrega do serviço de transporte fluvial ao seu ente responsável, a Administração Pública Municipal não medirá esforços para abolir o Regime Jurídico Celetista herdado das administrações anteriores e que se encontra ilegal do ponto de vista constitucional, podendo assim, dar igualdade e segurança aos demais servidores públicos quanto a garantia de direitos e deveres previstos nas leis municipais sem a distinção de regime. Por fim, a Administração Pública Municipal está aguardando um posicionamento oficial da Empresa, e caso não atenda os interesses do Município tomará medidas judiciais a fim de que o ente responsável pelo transporte fluvial assuma sua administração imediatamente. Enquanto isso o Município continuará prestando serviços até o pronunciamento da justiça garantindo assim a prestação dos serviços até aquela data. Entendemos que este não é o momento de discussões em redes sociais ou rixas partidárias, principalmente por parte daqueles que enquanto podiam ter agido de forma a tentar solucionar o problema não o resolveu, pelo contrário, este é momento de união de esforços para resolver um problema que se arrasta por vários anos e que é de interesse de toda a população. A situação chegou ao seu limite, em virtude disso se medidas não fossem tomadas o Município não teria condições de sequer manter seus serviços essenciais. Por esta razão pedimos a compreensão de toda a população moradense para que possamos juntos superar este momento de difíceis decisões e instabilidade financeira que assola todo nosso país. A Administração Pública Municipal está tomando todas as medidas necessárias para que a população não seja afetada e para que os serviços de transporte fluvial possa ser disponibilizado com normalidade. Morada Nova de Minas, 08 de janeiro 2018. Comunicação Virtual.
por Prefeitura